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Proposta de Lei 87/XV/1
Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-05-24 |  Publicação
2023-05-24 |  Entrada

2023-05-25 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão.
Comissão de Educação e Ciência
     

2023-05-26 |  Anúncio

2023-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 12.ª Comissão, com conexão à 13.ª Comissão, por despacho de 2023-05-29.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório
Autores do Parecer
Francisco Dinis (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.06.21 a 2023.08.20
    

2023-06-21 |  Publicação em Separata
2023-10-20 |  Discussão generalidade

2023-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PCP

2023-10-20 |  Baixa comissão especialidade
2023-11-30 |  Votação final global
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo à Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

2023-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2023-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Versão: 1

2024-01-03 |  Envio para promulgação

2024-01-09 |  Promulgação

2024-01-12 |  Referenda

2024-01-16 |  Envio INCM

2024-01-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2024 Título: Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 12/2024, de 19 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2024/1, de 6 de março
[DR I série n.º 14/2024 2024.01.19]