Lei 13/2024
Título:
Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 12/2024, de 19 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2024/1, de 6 de março
[DR I série n.º 14/2024 2024.01.19]