Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-10-09 |
Entrada
2023-10-09 |
Publicação
2023-10-10 |
Admissão
2023-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2023-10-11 |
Anúncio
2023-10-20 |
Discussão generalidade
João Paulo Correia (Secretário de Estado da Juventude e Desporto)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rita Matias (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Rita Matias (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Francisco Dinis (PS)
,
Cristiana Ferreira (PSD)
,
Alma Rivera (PCP)
,
António Pedro Faria (PS)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Paulo Araújo Correia (PS)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
Pompeu Martins (PS)
2023-10-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
A Favor: 1-PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L, Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:PS, PCP
2023-10-20 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2024-01-11 |
Votação final global
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
2024-01-16 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2024-01-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Versão:
1
2024-02-05 |
Envio para promulgação
2024-02-05 |
Promulgação
2024-02-07 |
Referenda
2024-02-12 |
Envio INCM
2024-02-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/2024
Título:
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
[DR I série n.º 33/2024 2024.02.15]