XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva; Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos; Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva; Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que impactam os atletas de alta competição; Consagra o dia 26 de setembro como o dia nacional do atleta paralímpico.
Inês de Sousa Real (PAN)
Em Interpelação â Mesa, considera que, à luz do Regimento, deveria ter sido retirada a palavra a Rita Matias (CH), por esta ter usado expressões discriminatórias.
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Debate:
Propostas de Lei n.ºs 87 e 94/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 942/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 932 e 935/XV/2º
Reunião plenária de:
2023-10-20
Tipo de Atividade:
Propostas de Lei n.ºs 87 e 94/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 942/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 932 e 935/XV/2º
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Evoca o n.º 3 do artigo 89º do Regimento, em relação a intervenção da Deputada Rita Matias (CH)
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa