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Proposta de Lei 94/XV/1
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer FP Basquetebol [formato PDF]


Parecer Federação Portuguesa de Ténis [formato PDF]


Parecer Liga Portugal [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-06-09 |  Publicação
2023-06-09 |  Entrada

2023-06-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-06-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-06-21 Ordem dos Advogados em 2023-06-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-07-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2023-07-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Patrícia Gilvaz (IL)
     

2023-10-20 |  Discussão generalidade

2023-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP

2023-10-20 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PCP e PS e texto final da comissão

2023-11-30 |  Votação final global
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

2023-12-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-12-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto e 50/2007, de 31 de agosto
Versão: 1

2024-01-03 |  Envio para promulgação

2024-01-09 |  Promulgação

2024-01-12 |  Referenda

2024-01-16 |  Envio INCM

2024-01-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2024 Título: Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto [DR I série n.º 14/2024 2024.01.19]