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Projeto de Lei 397/XV/1
Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-05 |  Entrada

2022-12-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-12-07 |  Anúncio

2022-12-15 |  Discussão generalidade

2022-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-15 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH, IL