Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-09-06
Conselho Superior da Magistratura em 2022-09-06
Ordem dos Advogados em 2022-09-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-12