XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
«As forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal»; Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais; Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública; Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário; Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos; Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade; Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.
Isabel Alves Moreira (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Pedro Filipe Soares (BE), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, Projeto de Lei n.º 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, Projeto de Lei n.º 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis («bodycams») pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos e Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo e do Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade e Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.
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Debate:
Projeto-Lei nº 23/XV/1ª; Projeto-Lei nº 35/XV/1ª; Projeto-Lei nº 255/XV/1ª; Projeto-Lei nº 379/XV/1ª; Projeto-Lei nº 397/XV/1ª e Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª; Projeto de Resolução n.º 316/XV/1ª - As forças de segurança
Reunião plenária de:
2022-12-15
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 23/XV/1ª; Projeto-Lei nº 35/XV/1ª; Projeto-Lei nº 255/XV/1ª; Projeto-Lei nº 379/XV/1ª; Projeto-Lei nº 397/XV/1ª e Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª; Projeto de Resolução n.º 316/XV/1ª - As forças de segurança
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento ao deputado Pedro Filipe Soares (BE)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento