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Projeto de Lei 379/XV/1
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-02 |  Entrada

2022-12-02 |  Publicação
2022-12-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-12-07 |  Anúncio

2022-12-15 |  Discussão generalidade

2022-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-15 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
A Favor: CH