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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 379/XV/1
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2022-12-02
|
Entrada
2022-12-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 123, 2022.12.02, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 16-17)]
2022-12-06
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-12-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2022-12-07
|
Anúncio
2022-12-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 67, 2022.12.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
23/XV/1
Título
Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais
Tipo
Projeto de Lei
Número
35/XV/1
Título
Aumenta para 450 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública
Tipo
Projeto de Lei
Número
255/XV/1
Título
Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário
Tipo
Projeto de Lei
Número
397/XV/1
Título
Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
315/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
316/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna
Intervenções
André Ventura (CH)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Joaquim Pinto Moreira (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Alma Rivera (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
André Ventura (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
André Ventura (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Rui Afonso (CH)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Paulo Araújo Correia (PS)
,
Rita Matias (CH)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Filipe Melo (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
2022-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 67, 2022.12.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 50-51)]
Votação em 2022-12-15 na Reunião Plenária n.º 66
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PSD
,
IL
,
PAN
A Favor:
CH