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Projeto de Lei 23/XV/1

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

André Ventura (CH) , Bruno Nunes (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Filipe Melo (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Jorge Galveias (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Rita Matias (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Paulo Sousa (CH)

2022-04-03 | Entrada

2022-04-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 5, 2022.04.05, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 12-15)]

2022-04-08 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 39, 2022.06.08, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 32-34)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Nota Técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer CACDLG

Autores do Parecer

Cláudia Santos (PS)

2022-04-13 | Anúncio

2022-12-15 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 67, 2022.12.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-50)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

35/XV/1

Título

Aumenta para 450 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública

Tipo

Projeto de Lei

Número

255/XV/1

Título

Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário

Tipo

Projeto de Lei

Número

379/XV/1

Título

Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

397/XV/1

Título

Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo

Tipo

Projeto de Resolução

Número

315/XV/1

Título

Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade

Tipo

Projeto de Resolução

Número

316/XV/1

Título

Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna

Intervenções

André Ventura (CH) , Patrícia Gilvaz (IL) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Joaquim Pinto Moreira (PSD) , André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Filipe Soares (BE) , Isabel Alves Moreira (PS) , Alma Rivera (PCP) , André Ventura (CH) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH) , Augusto Santos Silva (PS) , Susana Amador (PS) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Rui Afonso (CH) , Ofélia Ramos (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Paulo Araújo Correia (PS) , Rita Matias (CH) , André Coelho Lima (PSD) , André Ventura (CH) , Filipe Melo (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Filipe Melo (CH) , Pedro Pinto (CH)

2022-12-15 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 67, 2022.12.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 50-50)]

Votação em 2022-12-15 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD
A Favor: CH

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