Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20
Ordem dos Advogados em 2022-04-20
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08