XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
«As forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal»; Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais; Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública; Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário; Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos; Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade; Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.
Augusto Santos Silva (PS)
Em resposta às Interpelações à Mesa de Rui Tavares (L) e André Ventura (CH), lembra que os documentos solicitados são públicos.
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Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Projeto-Lei nº 23/XV/1ª; Projeto-Lei nº 35/XV/1ª; Projeto-Lei nº 255/XV/1ª; Projeto-Lei nº 379/XV/1ª; Projeto-Lei nº 397/XV/1ª e Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª; Projeto de Resolução n.º 316/XV/1ª - As forças de segurança
Reunião plenária de:
2022-12-15
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 23/XV/1ª; Projeto-Lei nº 35/XV/1ª; Projeto-Lei nº 255/XV/1ª; Projeto-Lei nº 379/XV/1ª; Projeto-Lei nº 397/XV/1ª e Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª; Projeto de Resolução n.º 316/XV/1ª - As forças de segurança
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em resposta às Interpelações à Mesa de Rui Tavares (L) e André Ventura (CH), lembra que os documentos solicitados são públicos
Tipo de Intervenção:
Intervenção