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Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

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Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 35/XV/1

Aumenta para 450 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-06.)

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

André Ventura (CH) , Bruno Nunes (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Filipe Melo (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Jorge Galveias (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Rita Matias (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Paulo Sousa (CH)

2022-04-07 | Entrada

2022-04-08 | Publicação

Obs: O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 8 (2022.04.08) e foram substituídos a pedido do autor em 6 de dezembro de 2022

[DAR II série A n.º 8, 2022.04.08, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-6)]

[DAR II série A n.º 125, 2022.12.06, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 2-4)]

2022-04-13 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 46, 2022.06.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 20-23)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22

Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer CACDLG

Autores do Parecer

Susana Amador (PS)

Em apreciação pública de 2022.04.28 a 2022.05.28

2022-04-13 | Anúncio

2022-04-28 | Publicação em Separata

[Separata n.º 3, 2022.04.28, da XV Leg ]

2022-12-15 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 67, 2022.12.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-50)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

23/XV/1

Título

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

Tipo

Projeto de Lei

Número

255/XV/1

Título

Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário

Tipo

Projeto de Lei

Número

379/XV/1

Título

Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

397/XV/1

Título

Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo

Tipo

Projeto de Resolução

Número

315/XV/1

Título

Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade

Tipo

Projeto de Resolução

Número

316/XV/1

Título

Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna

Intervenções

André Ventura (CH) , Patrícia Gilvaz (IL) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Joaquim Pinto Moreira (PSD) , André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Filipe Soares (BE) , Isabel Alves Moreira (PS) , Alma Rivera (PCP) , André Ventura (CH) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH) , Augusto Santos Silva (PS) , Susana Amador (PS) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Rui Afonso (CH) , Ofélia Ramos (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Paulo Araújo Correia (PS) , Rita Matias (CH) , André Coelho Lima (PSD) , André Ventura (CH) , Filipe Melo (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Filipe Melo (CH) , Pedro Pinto (CH)

2022-12-15 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 67, 2022.12.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 50-50)]

Votação em 2022-12-15 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, BE, L
A Favor: CH, PAN

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