Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL)
Aprovado
Contra:CH, PCP, BE
Abstenção:PSD, PAN, L
A Favor: PS, IL