XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro, e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais; Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios; Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro); Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.
Mónica Quintela (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, Projeto de Lei n.º 983/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios, Projeto de Lei n.º 988/XIV/3.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro) e Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.
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Debate:
Atividades profissionais
Reunião plenária de:
2021-10-13
Tipo de Atividade:
Atividades profissionais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Tiago Antunes)
Tipo de Intervenção:
Pergunta