XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro, e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais; Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios; Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro); Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.
Tiago Antunes (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Telmo Correia (CDS-PP), Maria Begonha (PS) e Mónica Quintela (PSD), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, Projeto de Lei n.º 983/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios, Projeto de Lei n.º 988/XIV/3.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro) e Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.
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- duração: 0:06:55]
Qualidade:
Debate:
Atividades profissionais
Reunião plenária de:
2021-10-13
Tipo de Atividade:
Atividades profissionais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a perguntas dos Deputados Telmo Coreia (CDS-PP), Maria Begonha (PS) e Mónica Quintela (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção