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Projeto de Lei 884/XIV/2
Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-22 |  Entrada

2021-06-23 |  Publicação
2021-06-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-30 Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-30 Ordem dos Advogados em 2021-06-30 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-06-30 Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2021-06-30 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2021-06-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer Nota Técnica CACLDG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2021-06-24 |  Anúncio

2021-07-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias Aprovado por unanimidade

2021-07-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-07-20 |  Discussão generalidade