Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social.
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-06-27 |
Entrada
2021-06-28 |
Publicação
2021-06-29 |
Admissão
2021-06-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-30
Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-30
Ordem dos Advogados em 2021-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-06-30
Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2021-06-30
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2021-06-30
2021-06-30 |
Anúncio
2021-07-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: 5-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Lacão (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Ascenso Simões (PS)
2021-07-20 |
Discussão generalidade
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
José Magalhães (PS)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Porfírio Silva (PS)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Nelson Silva (PAN)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Bruno Aragão (PS)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Porfírio Silva (PS)
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada