XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Protege a liberdade de expressão online; Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade; Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social; Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Ascenso Simões (PS)
Qualidade:
Debate:
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Reunião plenária de:
2021-07-20
Tipo de Atividade:
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto