XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Protege a liberdade de expressão online; Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade; Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social; Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Constança Urbano de Sousa (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a João Cotrim de Figueiredo (IL), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online, Projeto de Lei n.º 884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, Projeto de Lei n.º 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social e Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
[
vídeo
- duração: 0:03:50]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Fixação da Ordem do dia requerida pela IL - PJL 890/XIV/2, 884/XIV/2, 888/XIV/2 e 914/XIV/2
Reunião plenária de:
2021-07-20
Tipo de Atividade:
Fixação da Ordem do dia requerida pela IL - PJL 890/XIV/2, 884/XIV/2, 888/XIV/2 e 914/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento