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Projeto de Lei 914/XIV/2
Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-16 |  Publicação
2021-07-16 |  Entrada

2021-07-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2021-07-21 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2021-07-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2021-07-21 Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-21 Ordem dos Advogados em 2021-07-21 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-07-21 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-07-21
     

2021-07-20 |  Anúncio

2021-07-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2021-07-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-07-20 |  Discussão generalidade

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada