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Projeto de Lei 890/XIV/2
Protege a liberdade de expressão online [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-28 |  Publicação
2021-06-28 |  Entrada

2021-06-29 |  Admissão

2021-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-30 Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-30 Ordem dos Advogados em 2021-06-30 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-06-30 Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2021-06-30 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2021-06-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer + Nota Técnica
     

2021-06-30 |  Anúncio

2021-07-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:1-PS, Bacelar De Vasconcelos (PS)
A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Lacão (PS), Ascenso Simões (PS)

2021-07-20 |  Discussão generalidade