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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
542
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
517
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
190
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
IL
Tipo
Proposta de Lei
Número
26
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo