Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, reforçando as sanções acessórias e o período de inibição aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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2025-02-10 |
Entrada
2025-02-14 |
Admissão
2025-02-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-24
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-02-24
Ordem dos Advogados em 2025-02-24
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2025-02-24
Entidade para a Transparência em 2025-02-24
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2025-02-24
Associação Nacional de Freguesias em 2025-02-24
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2025-02-24
2025-02-19 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada