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Projeto de Lei 540/XVI/1
Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, reforçando as sanções acessórias e o período de inibição aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-02-10 |  Entrada

2025-02-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-24
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-02-24
Ordem dos Advogados em 2025-02-24
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2025-02-24
Entidade para a Transparência em 2025-02-24
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2025-02-24
Associação Nacional de Freguesias em 2025-02-24
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2025-02-24
Autores do Parecer
Ana Santos (PSD)
     

2025-02-19 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada