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Projeto de Lei 179/XVI/1
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-06-12 |  Entrada

2024-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-06-12 |  Publicação
2024-06-14 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-06-20
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-06-20
Ordem dos Advogados em 2024-06-20
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2024-06-20
Entidade para a Transparência em 2024-06-20
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2024-06-20
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2024-06-28
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2024-06-28
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

2024-06-19 |  Anúncio

2024-06-27 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-07-03 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-06-02 |  Iniciativa Caducada