Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
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2024-06-12 |
Entrada
2024-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2024-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-06-12 |
Publicação
2024-06-14 |
Admissão
2024-06-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-06-20
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-06-20
Ordem dos Advogados em 2024-06-20
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2024-06-20
Entidade para a Transparência em 2024-06-20
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2024-06-20
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2024-06-28
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2024-06-28
2024-06-19 |
Anúncio
2024-06-27 |
Parecer do Governo da RAA
2024-07-03 |
Parecer da ALRAA
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada