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2024-10-25 |  Entrada

2024-10-25 |  Admissão

Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

2024-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2024-10-25 |  Publicação

2024-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Redistribuição da iniciativa.

2024-10-30 |  Anúncio

2024-12-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-12-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-12-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-12-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-12-16 |  Parecer do Governo da RAA

2024-12-23 |  Parecer da ALRAA

2025-02-08 |  Publicação em Separata

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada