Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-05-08 |
Entrada
2024-05-08 |
Publicação
2024-05-09 |
Admissão
2024-05-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-05-15
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-05-15
Ordem dos Advogados em 2024-05-15
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2024-05-15
Entidade para a Transparência em 2024-05-15
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2024-05-15
2024-05-09 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada