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Projeto de Lei 190/XVI/1
Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-06-20 |  Entrada

2024-06-20 |  Publicação
2024-06-24 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art. 167.º da CRP."

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-07-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2024-07-03 MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2024-07-03 Ordem dos Advogados em 2024-07-03 Associação Cívica Transparência e Integridade em 2024-07-03 Entidade para a Transparência em 2024-07-03 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2024-07-03 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2024-07-03
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

2024-06-26 |  Anúncio