Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Utilizamos cookies próprios e de terceiros para melhorar os nossos serviços através da análise dos seus hábitos de navegação. Se continuar a navegar, consideramos que aceita a sua utilização. Pode obter mais informações ou saber como alterar a configuração, na nossa
Política de utilização de cookies
.
Fechar
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Apresentação
Alteração ao OE 2009
Processo Legislativo
Outros Pareceres
Atividades
Reuniões
Atas
Dossiers Temáticos
Planos de Atividade e Orçamento
Orçamento do Estado para 2008
Apresentação
Alteração ao OE 2009
Processo Legislativo
Outros Pareceres
Atividades
Reuniões
Atas
Dossiers Temáticos
Planos de Atividade e Orçamento
Orçamento do Estado para 2008
Comissão de Orçamento e Finanças
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 162/X
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Cobertura de riscos por prejuízos causados no património do Estado e r...
Código do IVA - Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades ...
Código do IRS - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Código do IRC - Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 10 de Novembro
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julh...
Altera as fórmulas de retenção do IRS - Decreto-Lei n.º 42/91
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias - Decreto-Lei n.º 290/...
Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras - De...
Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias em...
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Código do Imposto do Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências par...
Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados ...
Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados ...
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/...
Código dos Impostos Especiais de Consumo - Decreto-Lei n.º 566/99, de ...
Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Jun...
Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de ...
Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmac...
Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC) - Decreto-L...
Cria o rendimento social de inserção e estabelece os requisitos e cond...
Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cui...
Código do IMI - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código do IMT - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código d...
Orçamento do Estado para 2006 - Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria d...
Estabelece, no âmbito do subsistema previdencial o quadro legal da rep...
Cria o indexante dos apoios socais e novas regras de actualização das ...
Regime jurídico do sector empresarial local - Lei n.º 53-F/2006, de 19...
Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de ben...
Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - Decreto-Lei ...
Código do Imposto sobre Veículos - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Código do Imposto Único de Circulação - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Ju...
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Est...
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por...
(Qualquer Artigo)
PROPOSTA DE LEI 162/X/3
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 7.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 8.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 15.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 18.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 21.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 24.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 25.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 27.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 28.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 29.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 30.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 33.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 35.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 36.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 37.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 38.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 39.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 40.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 41.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 42.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 43.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 44.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 45.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 46.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 47.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 48.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 49.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 50.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 51.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 52.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 53.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 54.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 55.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 56.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 57.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 58.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 59.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 60.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 61.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 62.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 63.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 64.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 65.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 66.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 67.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 68.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 69.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 70.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 71.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 72.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 73.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 74.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 75.º [aprovado(a) por unanimidade em plenário]
Artigo 76.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 77.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 78.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 79.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 80.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 81.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 82.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 83.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 84.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 85.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 86.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 87.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 88.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 89.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 90.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 91.º [aprovado(a) em plenário]
Capítulo XIII [prejudicado(a)]
Artigo 92.º [aprovado(a) por unanimidade em plenário]
Artigo 93.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 94.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 95.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 96.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 97.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 98.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 99.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 100.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 101.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 102.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 103.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 104.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 105.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 106.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 107.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 108.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 109.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 110.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 111.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 112.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 113.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 114.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 115.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 116.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 118.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 121.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 122.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 122.º - A [entrada]
Artigo 123.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 125.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 126.º [prejudicado(a)]
Artigo 127.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 128.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 129.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 130.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 131.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 132.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 133.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 134.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 137.º [aprovado(a) em plenário]
Iniciativa/Mapas
Mapa I [aguarda voto em plenário]
Mapa II [aguarda voto em plenário]
Mapa III [aguarda voto em plenário]
Mapa IV [aguarda voto em plenário]
Mapa V [aguarda voto em plenário]
Mapa VI [aguarda voto em plenário]
Mapa VII [aguarda voto em plenário]
Mapa VIII [aguarda voto em plenário]
Mapa IX [aguarda voto em plenário]
Mapa X [aguarda voto em plenário]
Mapa XI [aguarda voto em plenário]
Mapa XII [aguarda voto em plenário]
Mapa XIII [aguarda voto em plenário]
Mapa XIV [aguarda voto em plenário]
Mapa XV [aprovado(a) em comissão]
Mapa XVI [aguarda voto em plenário]
Mapa XVII [aguarda voto em plenário]
Mapa XVIII [aguarda voto em plenário]
Mapa XIX [aguarda voto em plenário]
Mapa XX [aguarda voto em plenário]
Mapa XXI [aguarda voto em plenário]
Diplomas a Modificar
Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março (Cobertura de riscos por prejuízos causados no património do Es...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do IVA)
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 7.º
Artigo 9.º
Artigo 9.º
Artigo 16.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 22.º
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 26.º
Artigo 27.º
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 35.º
Artigo 39.º
Artigo 40.º
Artigo 56.º
Artigo 60.º
Artigo 74.º
Artigo 83.º
Artigo 88.º
LISTA I (BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA)
LISTA II
Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 16 de Junho (Taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pela...
Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do IRS)
Artigo 5º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 12.º
Artigo 22.º
Artigo 25.º
Artigo 31.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º
Artigo 59.º
Artigo 68.º
Artigo 69.º
Artigo 70.º
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 73.º
Artigo 78.º
Artigo 79.º
Artigo 82.º
Artigo 84.º
Artigo 85.º
Artigo 86.º
Artigo 87.º
Artigo 100.º
Artigo 102.º
Artigo 121.º
Artigo 122.º
Artigo 127.º
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 10 de Novembro (Código do IRC)
Artigo 8.º
Artigo 14.º
Artigo 34.º
Artigo 40.º
Artigo 42.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Artigo 53.º
Artigo 69.º
Artigo 75.º
Artigo 79.º-A
Artigo 80.º
Artigo 81.º
Artigo 86.º
Artigo 87.º
Artigo 89.º
Artigo 90.º
Artigo 90.º-A
Artigo 98.º
Artigo 109.º
Artigo 112.º
Artigo 113.º
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 31.º
Artigo 33.º
Artigo 33.º-A
Artigo 34.º
Artigo 39.º
Artigo 39.º-A
Artigo 39.º-B
Artigo 43.º
Artigo 46.º
Artigo 56.º-B
Artigo 56.º-D
Artigo 59.º
Artigo 65.º
Decreto-Lei n.º 42/91 (Altera as fórmulas de retenção do IRS)
Artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 290/92, de 18 de Dezembro (Regime do IVA nas transacções intracomunitárias)
Artigo 17.º
Artigo 22º
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Regime geral das instituições de crédito e sociedades fin...
Artigo 79.º
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pe...
Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária)
Artigo 44.º
Artigo 52.º
Artigo 63.º-B
Artigo 63.º-C
Artigo 68.º
Artigo 90.º
Artigo 102.º
Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro (Código do Imposto do Selo)
TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro (Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competência...
Artigo 9.º
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações)
Artigo 20.º
Artigo 23.º
Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro (Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, co...
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro (Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, co...
Artigo 2.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
Artigo 38.º
Artigo 89.º
Artigo 169.º
Artigo 191.º
Artigo 192.º
Artigo 196.º
Artigo 199.º
Artigo 215.º
Artigo 224.º
Artigo 231.º
Artigo 250.º
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (Código dos Impostos Especiais de Consumo)
Artigo 27.º
Artigo 52.º
Artigo 55.º
Artigo 57.º
Artigo 58.º
Artigo 66.º
Artigo 71.º
Artigo 71.º-A
Artigo 72.º
Artigo 73.º
Artigo 74.º
Artigo 83.º
Artigo 84.º
Artigo 85.º
Artigo 86.º-A
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Regime Geral das Infracções Tributárias)
Artigo 52.º
Artigo 59.º
Artigo 67.º
Artigo 75.º
Artigo 92.º
Artigo 93.º
Artigo 95.º
Artigo 96.º
Artigo 97.º
Artigo 103.º
Artigo 119.º
Artigo 120.º
Artigo 125.º
Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio (Altera a composição, as competências e o funcionamento da C...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro (Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de ...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro (Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FR...
Artigo 24.º
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio (Cria o rendimento social de inserção e estabelece os requisitos e co...
Artigo 6.º
Artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à pres...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do IMI)
Artigo 11.º
Artigo 25.º
Artigo 93.º
Artigo 112.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do IMT)
Artigo 9.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 17.º
Artigo 32.º
Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas)
Artigo 106.º
Artigo 113.º
Artigo 114.º
Artigo 116.º
Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho (Estatuto do Mecenato Científico)
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Códig...
Artigo 103.º
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006)
Artigo 44.º
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho (Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéri...
Artigo 12.º
Artigo 15.º