Detalhes da Proposta de Lei n.º 162/X

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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

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Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Permanentes

Eventual

Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Apresentação Alteração ao OE 2009 Processo Legislativo Outros Pareceres Atividades Reuniões Atas Dossiers Temáticos Planos de Atividade e Orçamento Orçamento do Estado para 2008

Comissão de Orçamento e Finanças

Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Mapa XV

Número

697C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

696C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

690C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

689C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

688C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

685C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

684C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

682C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

680C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Mapa XV

Número

679C

Data

2007-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Mapa PIDDAC

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
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Órgãos externos
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Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
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