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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 48.º
Número
807P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 48.º
Número
733P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 48.º
Número
493P
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do IRC (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 10 de Novembro)
Votações