Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                            
                        
                            
                                Item
                                Epígrafe, Artigo 110.º-A
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                        
                            
                                Item
                                Epígrafe, Artigo 111.º-A