Detalhes da Proposta de Lei n.º 162/X

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Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Apresentação Alteração ao OE 2009 Processo Legislativo Outros Pareceres Atividades Reuniões Atas Dossiers Temáticos Planos de Atividade e Orçamento Orçamento do Estado para 2008

Comissão de Orçamento e Finanças

Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 71.º

Número

867P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

859P-5

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

859P-4

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

859P-1

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

852P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

842P-2

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

842P-1

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

805P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

730P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 71.º

Número

707P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)

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Deputados

Atividade parlamentar

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