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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa  Detalhe Iniciativa

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 71.º
Número
812P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 71.º
Número
811P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Substituído(a)
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 71.º
Número
812P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 71.º
Número
811P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Substituído(a)
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 71.º
Número
812P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 71.º
Número
811P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Substituído(a)
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 71.º
Número
812P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 71.º
Número
811P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Substituído(a)
Item
N.º 4, Artigo 71.º
Número
812P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 71.º
Número
811P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Substituído(a)
1