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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]

Detalhe Iniciativa - OE - Detalhe Iniciativa Detalhe Iniciativa

Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 71.º
Número
752P-1
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º
Número
752P-2
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 71.º
Número
816P-1
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 71.º
Número
752P-1
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 71.º
Número
816P-2
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 71.º
Número
625P
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Substituído(a)
Item
N.º 5, Artigo 71.º
Número
816P-1
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 71.º
Número
625P
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Substituído(a)
Item
N.º 1, Artigo 71.º-A
Número
814P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 73.º
Número
754P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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