Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:
– Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas;
– Orçamento e Conta Geral do Estado;
– Política Orçamental e de Finanças Públicas;
– Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia, designadamente no que respeita à participação nas conferências relativas à Estabilidade e Coordenação e Governação Económica da EU;
– Função Acionista do Estado;
– Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;
– Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;
– Reforma do Estado e Modernização Administrativa;
– Todas as questões de Administração Pública com exceção do regime jurídico do emprego público;
– Sistemas previdenciais e de pensões para efeitos de acompanhamento do impacto financeiro.
– Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.