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Proposta de Alteração
Número:
546C
Data:
2014-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Verba 3.3., lista I do Código do IVA, Artigo 181.º
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Emenda
Estado:
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão   
Proponentes
Deputado
Luís Montenegro
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Nuno Magalhães
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Partido Popular
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
      • Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida (LISTA I)
        • 3.3
Votações
  • Votações
    • Votações em Propostas de Alteração