Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Proposta de Alteração
Número:
1259P
Data:
2010-03-11
Apresentada:
Plenário
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 29.º-A (Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 29.º-A
Estado:
Prejudicado(a)   
Proponentes
Deputado
Afonso Candal
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Votações