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Artigo 29.º-A
Textos do Artigo
Após Votação em Plenário
Artigo 29.º-A
Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Propostas de Alteração
Item
Artigo 29.º-A
Número
1259P
Data
2010-03-11
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Prejudicado(a)
1