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Proposta de Alteração
Número:
1252P
Data:
2010-03-10
Apresentada:
Plenário
Incide:
Articulado
Objecto:
Nova Alínea a) ao N.º 1 do Artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Tipo:
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado:
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário   
Proponentes
Deputado
Afonso Candal
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Deputado
Jorge Costa
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
João Rebelo
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Deputado
Helena Pinto
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Deputado
José Soeiro
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Grupo Parlamentar/Partido
PEV
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Partido Social Democrata
Partido Popular
Bloco de Esquerda
Partido Comunista Português
Partido Ecologista "os Verdes"
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Votações