Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                Corpo, N.º 1, Artigo 63.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Corpo, N.º 1, Artigo 63.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                        
                            
                                Item
                                Nova Alínea a), N.º 1, Artigo 63.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea b), N.º 1, Artigo 63.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Plenário