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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO ESTABELECIDA COM BASE NOARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA RELATIVA AO PROCESSOSIMPLIFICADO DE EXTRADICAO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIAOEUROPEIA
Nuno Baltazar Mendes (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR 31
Reunião plenária de: 1997-02-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 31/VII/2 Aprova para ratificação a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os estados-membros da União Europeia assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção