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Proposta de Resolução 31/VII/2
Aprova para ratificação a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os estados-membros da União Europeia assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.



Autoria
Autor: Governo
1997-01-07 |  Entrada

1997-01-10 |  Admissão

1997-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-19
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
     

1997-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-18
Autores do Parecer
Ferreira Ramos (CDS-PP)
     

1997-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-19
Autores do Parecer
Antonino Antunes (PSD)
     

1997-01-15 |  Anúncio

1997-01-16 |  Publicação
1997-01-16 |  Despacho admissibilidade PAR
1997-02-19 |  Apreciação
1997-02-27 |  Votação global

Votação em 1997-02-27 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1997-04-23 |  Envio ao Presidente da República

1997-04-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protecção, assinados em Lisboa, em 10 de Maio de 1995

1997-04-28 |  Envio INCM

1997-06-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995 [DR I série A n.º 138/1997 1997.06.18]