Proposta de Resolução 31/VII/2
Aprova para ratificação a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os estados-membros da União Europeia assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.
Autor: Governo
1997-01-07 |
Entrada
1997-01-10 |
Admissão
1997-01-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-19
1997-01-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-18
1997-01-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-19
1997-01-15 |
Anúncio
1997-01-16 |
Publicação
1997-01-16 |
Despacho admissibilidade PAR
1997-02-19 |
Apreciação
1997-02-27 |
Votação global
Votação em 1997-02-27 na Reunião Plenária n.º 45
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
1997-04-23 |
Envio ao Presidente da República
1997-04-26 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protecção, assinados em Lisboa, em 10 de Maio de 1995
1997-04-28 |
Envio INCM
1997-06-18 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995
[DR I série A n.º 138/1997 1997.06.18]