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Proposta de Resolução 17/VIII
Aprova a Convenção Adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular algumas outras questões em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o protocolo final assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995


Autoria
Autor: Governo
2000-03-20 |  Entrada

2000-03-21 |  Admissão

2000-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
Data de nomeação: 2000.03.21
     

2000-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Autores do Parecer
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
Data de nomeação: 2000.03.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.09.20
     

2000-03-22 |  Anúncio

2000-03-23 |  Publicação
2000-09-22 |  Apreciação
2000-09-22 |  Apreciação

2000-09-29 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-11-23 |  Envio INCM

2000-11-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção Adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular algumas outras questões em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o protocolo final assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995

2000-12-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 82/2000 Título: Aprova a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995 [DR I série A N.º287 2000.12.14]