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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção Adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular algumas outras questões em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o protocolo final assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995

Origem: Proposta de Resolução 17/

Ver texto original desta iniciativa ...