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Resolução da AR 82/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995
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Publicação:
[DR I série A N.º287 2000.12.14]

Origem: Proposta de Resolução 17/

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