Título:
Aprova a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 287/2000 2000.12.14]
Origem:
Proposta de Resolução 17/VIII/1
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