VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO, AS CONVENCOES ENTRE A REPUBLICA PORTUGESA E A REPUBLICA DE SINGAPURA, BELGICA, ESTADOS UNIDOS MEXICANOS E A REPUBLICA DO CANADA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IRS, ASSINADAS EM SINGAPURA A 26 SET.1999, BRUXELAS 6 MAR.1995,CIDADE DO MEXICO 11 NOV 99 E OTAVA 14 JUNHO 1999; Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e protocolo anexo assinada na Cidade do México, em 11 de Novembro de 1999; Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999; Aprova a Convenção Adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular algumas outras questões em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o protocolo final assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995
Rosado Fernandes (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR n.º 17/VIII/1; PPR n.º 20/VIII/1; PPR n.º 32/VIII/1; PPR n.º 9/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-09-22
Tipo de Atividade:
PPR n.º 17/VIII/1; PPR n.º 20/VIII/1; PPR n.º 32/VIII/1; PPR n.º 9/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção