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Projeto de Lei 49/VII
Sobre as atribuições das regiões administrativas.


Autoria
1995-12-15 |  Entrada

1995-12-20 |  Admissão

1995-12-20 |  Anúncio

1995-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Carlos Alberto Santos (PS)
Data de nomeação: 1995.12.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.02
     

1995-12-21 |  Publicação
1996-05-02 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 65, Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelação à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132). Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira. Aprovado
Contra: Jorge Ferreira (CDS-PP)
Ausência: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-05-02 |  Discussão generalidade

1996-05-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1996-05-21 |  Publicação em Separata
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24