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Projeto de Lei 94/VII
Processo de criação e instituição das regiões administrativas.


Autoria
1996-02-07 |  Entrada

1996-02-09 |  Admissão

1996-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Júlio Faria (PS)
Data de nomeação: 1996.02.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.02
     

1996-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Claudio Monteiro (PS)
Data de nomeação: 1996.02.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.04.30
     

1996-02-16 |  Anúncio

1996-02-17 |  Publicação
1996-05-02 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 65, Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelaçao à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132).Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira. Aprovado
Contra: Jorge Ferreira (CDS-PP)
Ausência: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-05-02 |  Discussão generalidade

1996-05-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1996-05-21 |  Publicação em Separata
1997-10-09 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 2, Votado o texto de substituição. Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Macário Correia (PSD), Cabrita Neto (PSD), António Vairinhos (PSD)
A Favor: PS, PCP, PEV, Mendes Bota (PSD)

1997-10-09 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 2, Votado artigo a artigo. Aprovado

1997-10-09 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/VII
Título
Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/VII
Título
Lei de criação das Regiões Administrativas
Tipo
Projeto de Lei
Número
143/VII
Título
Criação e processo de instituição das regiões administrativas.
Intervenções
Miguel Macedo (PSD) , António Barradas Leitão (PSD) , Mendes Bota (PSD) , Macário Correia (PSD) , Cabrita Neto (PSD) , António Vairinhos (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , Rui Rio (PSD) , Lalanda Gonçalves (PSD) , Pedro da Vinha Costa (PSD) , Pedro Roseta (PSD) , Pedro Pinto (PSD) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Pedro Holstein Campilho (PSD) , Miguel Miranda Relvas (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Mário Albuquerque (PSD) , Teresa Patrício Gouveia (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Maria Luisa Ferreira (PSD) , Fernanda Mota Pinto (PSD) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Manuel Moreira (PSD) , Manuel Frexes (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Castro de Almeida (PSD) , Manuel Oliveira (PSD) , Acácio Roque (PSD) , Luís David Nobre (PSD) , Luís Marques Mendes (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Lucília Ferra (PSD) , Silva Marques (PSD) , Reis Leite (PSD) , Pacheco Pereira (PSD) , Mendes Bota (PSD) , Costa Pereira (PSD) , Macário Correia (PSD) , Vieira de Castro (PSD) , Moreira da Silva (PSD) , Lemos Damião (PSD) , José Júlio Ribeiro (PSD) , José Gama (PSD) , José Cesário (PSD) , Falcão e Cunha (PSD) , Jorge Roque Cunha (PSD) , Ferreira do Amaral (PSD) , Cabrita Neto (PSD) , João Poças Santos (PSD) , João Mota (PSD) , João Carlos Barreiras Duarte (PSD) , Calvão da Silva (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Hermínio Loureiro (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Francisco Torres (INDEP) , Francisco José Martins (PSD) , Antunes da Silva (PSD) , Filomena Bordalo (PSD) , Fernando Santos Pereira (PSD) , Fernando Pedro Moutinho (PSD) , Fernando Pereira (PSD) , Cardoso Ferreira (PSD) , Eduardo Azevedo Soares (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Domingos Gomes (PSD) , Carlos Pinto (PSD) , Carlos Marta (PSD) , Carlos Encarnação (PSD) , Carlos Duarte (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , Carlos de Brito (PSD) , Bernardino Vasconcelos (PSD) , Artur Torres Pereira (PSD) , Arménio Santos (PSD) , António Taveira (PSD) , Soares Gomes (PSD) , António Germano Sá e Abreu (PSD) , Roleira Marinho (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Cruz Oliveira (PSD) , António Vairinhos (PSD) , Carvalho Martins (PSD) , António Barradas Leitão (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Antonino Antunes (PSD) , Amândio Oliveira (PSD) , Álvaro Amaro (PSD) , Adriano Azevedo (PSD) , Paulo Pereira Coelho (PSD) , Paulo Mendo (PSD) , Carlos Luís (PS) , Marques Júnior (PS) , Francisco Camilo (PS) , Jorge Lacão (PS) , António Martinho (PS) , Fernando Pereira Marques (PS) , Miguel Coelho (PS) , Eurico Figueiredo (PS) , Rui Vieira (PS) , Manuel Alegre (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , António José Dias (PS) , Martinho Gonçalves (PS) , Albino Costa (PS) , Artur Sousa Lopes (PS) , Alberto Marques (PS) , Carlos Coelho (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , Outro Orador , Luís Filipe Menezes (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , Agostinho Moleiro (PS) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Álvaro Amaro (PSD) , João Amaral (PCP) , João Amaral (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Luís Marques Mendes (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Luís Sá (PCP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Francisco de Assis (PS)

1997-10-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei de Criação das Regiões Administrativas
Obs: REFERENDO DIVISAO ADMINISTRATIVA / REGIAO / REGIONALIZACAO

1997-10-29 |  Envio para promulgação

1997-12-17 |  Veto (Leitura)
1997-12-19 |  Veto (Publicação)
1998-01-20 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão nº 709 de 97.
[DR I série A N.º16 1998.01.20 (pág. 334-334)]

1998-03-26 |  Votação especialidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 53, Votado artigo a artigo. Aprovadas propostas de expurgo do n.º 3 do artigo 1º e artigo 11º. Proposta de aditamento ao artigo 4º e eliminaçao da alínea a) do artigo 6º. Aprovado

1998-03-26 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
1998-03-26 |  Votação final global decreto
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/VII
Título
Lei de criação das Regiões Administrativas
Tipo
Projeto de Lei
Número
143/VII
Título
Criação e processo de instituição das regiões administrativas.

Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Cabrita Neto (PSD), António Vairinhos (PSD)
A Favor: PS, PCP, PEV, Mendes Bota (PSD)

1998-04-03 |  Envio para promulgação (2ª versão)

1998-04-07 |  Promulgação (2ª versão)

1998-04-16 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei de criação das regiões administrativas
Obs: REFERENDO DIVISAO ADMINISTRATIVA / REGIAO / REGIONALIZACAO

1998-04-16 |  Referenda (2ª versão)

1998-04-20 |  Envio INCM (2ª versão)

1998-04-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1998 Título: Lei de criação das regiões administrativas [DR I série A N.º98 1998.04.28]

1998-06-29 |  Discussão generalidade