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Projeto de Deliberação 10/VII
Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente


Autoria
1996-04-12 |  Anúncio

1996-04-13 |  Publicação
1996-05-02 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
2/VII
Título
Definição de um calendário para a regionalização
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/VII
Título
Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/VII
Título
Lei de criação das Regiões Administrativas
Tipo
Projeto de Lei
Número
143/VII
Título
Criação e processo de instituição das regiões administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
144/VII
Título
Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Titulo III da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/VII
Título
Sobre as atribuições das regiões administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
94/VII
Título
Processo de criação e instituição das regiões administrativas.

1996-05-02 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelação à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132). Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira. Votada também proposta de aditamento do PCP Aprovado
Contra: Jorge Ferreira (CDS-PP)
Abstenção: PCP
Ausência: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PEV
Intervenções
António Braga (PS)

1996-05-09 |  Deliberação (Publicação DAR)
Deliberação 12-PL/1996 Título: Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente