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Projeto de Lei 137/VII/1
Lei de criação das Regiões Administrativas



Autoria
Jorge Lacão (PS) , José Junqueiro (PS) , Eurico Figueiredo (PS) , António Braga (PS) , Jovita Ladeira (PS) , Medeiros Ferreira (PS) , Eduardo Pereira (PS) , José Ribeiro Mendes (PS) , Nelson Baltazar (PS) , Jorge Rato (PS) , Manuel Varges (PS) , Fernanda Costa (PS) , José Reis (PS) , Matos Leitão (PS) , Afonso Candal (PS) , Gavino Paixão (PS) , Fernando Serrasqueiro (PS) , Artur Penedos (PS) , António Galamba (PS) , José Niza (PS) , Carlos Alberto Santos (PS) , Arnaldo Homem Rebelo (PS) , Osório Gomes (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Celeste Correia (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , Ricardo Castanheira (PS) , Alberto Martins (PS) , Miguel Coelho (PS) , António Martinho (PS) , Carlos Cordeiro (PS) , Júlio Faria (PS) , Agostinho Moleiro (PS) , Jorge Valente (PS) , Maria do Carmo Sequeira (PS) , João Carlos da Silva (PS) , Rui Vieira (PS) , Jorge Strecht (PS) , Isabel Sena Lino (PS) , Rita Pestana (PS) , José Magalhães (PS) , Natalina Tavares de Moura (PS) , Francisco Camilo (PS) , Joaquim Sarmento (PS) , Rui Carreteiro (PS) , Paulo Neves (PS) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Paula Duarte (PS) , Carlos Amândio (PS) , João Palmeiro (PS) , Nuno Baltazar Mendes (PS) , Osvaldo de Castro (PS) , Maria Carrilho (PS) , Joel Hasse Ferreira (PS) , Francisco de Assis (PS) , Henrique Neto (PS) , Raimundo Narciso (PS) , Afonso Lobão (PS) , Victor Moura (PS) , António Reis (PS) , Manuel Strecht Monteiro (PS) , Miguel Ginestal (PS) , Fernando Jesus (PS) , Francisco Valente (PS) , José Saraiva (PS) , Antão Ramos (PS)
1996-04-11 |  Entrada

1996-04-12 |  Admissão

1996-04-12 |  Anúncio

1996-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-02
  Envio do texto final: 1996-05-02
Autores do Parecer
José Calçada (PCP)
     

1996-04-13 |  Publicação
1996-05-02 |  Discussão generalidade

1996-05-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-05-02 na Reunião Plenária n.º 65, Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelação à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132).Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira. Aprovado por unanimidade
Contra:Jorge Ferreira (CDS-PP)
Ausência: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-05-02 |  Baixa comissão especialidade
1996-05-21 |  Publicação em Separata
1997-10-09 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
94/VII/1
Título
Processo de criação e instituição das regiões administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/VII/1
Título
Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
143/VII/1
Título
Criação e processo de instituição das regiões administrativas.
Intervenções
Miguel Macedo (PSD) , António Barradas Leitão (PSD) , Mendes Bota (PSD) , Macário Correia (PSD) , Cabrita Neto (PSD) , António Vairinhos (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , Rui Rio (PSD) , Lalanda Gonçalves (PSD) , Pedro da Vinha Costa (PSD) , Pedro Roseta (PSD) , Pedro Pinto (PSD) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Pedro Holstein Campilho (PSD) , Miguel Miranda Relvas (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Mário Albuquerque (PSD) , Teresa Patrício Gouveia (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Maria Luisa Ferreira (PSD) , Fernanda Mota Pinto (PSD) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Manuel Moreira (PSD) , Manuel Frexes (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Castro de Almeida (PSD) , Manuel Oliveira (PSD) , Acácio Roque (PSD) , Luís David Nobre (PSD) , Luís Marques Mendes (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Lucília Ferra (PSD) , Silva Marques (PSD) , Reis Leite (PSD) , Pacheco Pereira (PSD) , Mendes Bota (PSD) , Costa Pereira (PSD) , Macário Correia (PSD) , Vieira de Castro (PSD) , Moreira da Silva (PSD) , Lemos Damião (PSD) , José Júlio Ribeiro (PSD) , José Gama (PSD) , José Cesário (PSD) , Falcão E Cunha (PSD) , Jorge Roque Cunha (PSD) , Ferreira do Amaral (PSD) , Cabrita Neto (PSD) , João Poças Santos (PSD) , João Mota (PSD) , João Carlos Barreiras Duarte (PSD) , Calvão da Silva (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Hermínio Loureiro (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Francisco Torres (PSD) , Francisco José Martins (PSD) , Antunes da Silva (PSD) , Filomena Bordalo (PSD) , Fernando Santos Pereira (PSD) , Fernando Pedro Moutinho (PSD) , Fernando Pereira (PSD) , Cardoso Ferreira (PSD) , Eduardo Azevedo Soares (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Domingos Gomes (PSD) , Carlos Pinto (PSD) , Carlos Marta (PSD) , Carlos Encarnação (PSD) , Carlos Duarte (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , Carlos de Brito (PSD) , Bernardino Vasconcelos (PSD) , Artur Torres Pereira (PSD) , Arménio Santos (PSD) , António Taveira (PSD) , Soares Gomes (PSD) , António Germano Sá E Abreu (PSD) , Roleira Marinho (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Cruz Oliveira (PSD) , António Vairinhos (PSD) , Carvalho Martins (PSD) , António Barradas Leitão (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Antonino Antunes (PSD) , Amândio Oliveira (PSD) , Álvaro Amaro (PSD) , Adriano Azevedo (PSD) , Paulo Pereira Coelho (PSD) , Paulo Mendo (PSD) , Carlos Luís (PS) , Marques Júnior (PS) , Francisco Camilo (PS) , Jorge Lacão (PS) , António Martinho (PS) , Fernando Pereira Marques (PS) , Miguel Coelho (PS) , Eurico Figueiredo (PS) , Rui Vieira (PS) , Manuel Alegre (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , António José Dias (PS) , Martinho Gonçalves (PS) , Albino Costa (PS) , Artur Sousa Lopes (PS) , Alberto Marques (PS) , Carlos Coelho (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , , Luís Filipe Menezes (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , Agostinho Moleiro (PS) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Álvaro Amaro (PSD) , João Amaral (PCP) , João Amaral (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Luís Marques Mendes (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Luís Sá (PCP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Francisco de Assis (PS)

1997-10-09 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2, Artigo a artigo. Votado o texto de substituição. Aprovado

1997-10-09 |  Votação final global

Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2, Votado o texto de substituição. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Macário Correia (PSD), Cabrita Neto (PSD), António Vairinhos (PSD)
A Favor: PS, PCP, PEV, Mendes Bota (PSD)

1997-10-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de Criação das Regiões Administrativas
Obs: REFERENDO DIVISAO ADMINISTRATIVA / REGIAO / REGIONALIZACAO

1997-10-29 |  Envio para promulgação

1997-12-18 |  Veto (Leitura)
1997-12-19 |  Veto (Publicação)
1998-01-20 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão nº 709 de 97.
[DR I série A n.º 16 1998.01.20 (pág. 334-334)]

1998-03-26 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
1998-03-26 |  Votação especialidade decreto

Votação em 1998-03-26 na Reunião Plenária n.º 53, Votado artigo a artigo. Aprovadas propostas de expurgo do n.º 3 do artigo 1º e artigo 11º. Proposta de aditamento ao artigo 4º e eliminação da alínea a) do art. 6º. Aprovado

1998-03-26 |  Votação final global decreto
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
94/VII/1
Título
Processo de criação e instituição das regiões administrativas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
143/VII/1
Título
Criação e processo de instituição das regiões administrativas.

Votação em 1998-03-26 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Cabrita Neto (PSD), António Vairinhos (PSD)
A Favor: PS, PCP, PEV, Mendes Bota (PSD)

1998-04-03 |  Envio para promulgação (2ª versão)

1998-04-07 |  Promulgação (2ª versão)

1998-04-16 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de criação das regiões administrativas
Obs: REFERENDO DIVISAO ADMINISTRATIVA / REGIAO / REGIONALIZACAO

1998-04-16 |  Referenda (2ª versão)

1998-04-20 |  Envio INCM (2ª versão)

1998-04-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1998 Título: Lei de criação das regiões administrativas [DR I série A n.º 98/1998 1998.04.28]

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