Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Titulo III da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto.
1996-04-23 |
Entrada
1996-04-23 |
Admissão
1996-04-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-02
Envio do texto final: 1996-05-02
1996-04-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-02
Envio do texto final: 1996-05-02
1996-04-26 |
Anúncio
1996-04-27 |
Publicação
1996-05-02 |
Discussão generalidade
Francisco de Assis (PS)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Luís Veríssimo (PS)
,
Jovita Ladeira (PS)
,
Jorge Valente (PS)
,
Paulo Neves (PS)
,
Martim Gracias (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
Fernando Pereira Marques (PS)
,
Gavino Paixão (PS)
,
Agostinho Moleiro (PS)
,
Macário Correia (PSD)
,
Manuel Jorge Goes (PS)
,
Pedro Baptista (PS)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
João Amaral (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
Eurico Figueiredo (PS)
,
Eurico Figueiredo (PS)
,
Helena Roseta (PS)
,
Helena Roseta (PS)
,
Helena Roseta (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Luís Sá (PCP)
,
Luís Sá (PCP)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Manuel Alegre (PS)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
António Braga (PS)
,
António Braga (PS)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
1996-05-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-05-02 na Reunião Plenária n.º 65, Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelação à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132).
Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Aprovado por unanimidade
Contra:Jorge Ferreira (CDS-PP)
Ausência: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1996-05-02 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
1996-05-21 |
Publicação em Separata
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24